O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhares de brasileiros, e é essencial que tanto as pessoas com autismo quanto suas famílias conheçam os direitos garantidos por lei. No entanto, muitos desses direitos ainda são pouco divulgados, o que faz com que diversas famílias não saibam como acessá-los. A seguir, vou compartilhar com você 10 direitos assegurados para pessoas com autismo que podem melhorar significativamente a qualidade de vida.
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Atendimento prioritário em serviços públicos e privados
As pessoas diagnosticadas com autismo têm o direito de utilizar os atendimentos prioritários em locais públicos e privados. Esse benefício inclui filas preferenciais em bancos, supermercados, postos de saúde, entre outros. A prioridade de atendimento é essencial para reduzir o estresse e as dificuldades que muitas pessoas com autismo podem enfrentar em ambientes movimentados.
Lei Brasileira de Inclusão e suas implicações
A Lei 13.146/2015, mais conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão, assegura que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, recebam atendimento preferencial. Ela inclui uma série de outras garantias que ajudam a promover a inclusão social.
2. Inclusão educacional obrigatória
Todas as crianças com autismo têm o direito de frequentar escolas regulares e de receber uma educação que respeite suas necessidades individuais. Escolas, tanto públicas quanto particulares, são obrigadas a oferecer suporte especializado para essas crianças, o que inclui desde professores capacitados até adaptações no ambiente de ensino.
Adaptando a educação para todos
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as escolas devem oferecer um ambiente inclusivo, com acesso a salas multifuncionais e apoio pedagógico especializado para atender as necessidades de crianças com autismo. Isso assegura que o processo de aprendizado seja eficaz e respeite as limitações de cada aluno.
3. Atendimento médico especializado no SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece uma gama de serviços voltados ao atendimento de pessoas com autismo. Isso inclui acesso a terapias, consultas médicas, acompanhamento psicológico e tratamento especializado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A importância dos CAPS
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) têm um papel fundamental no cuidado de pessoas com TEA, oferecendo uma abordagem multidisciplinar que envolve médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais para garantir um acompanhamento contínuo.
4. Isenção de impostos na compra de veículos
Outro direito garantido para pessoas com autismo, ou seus responsáveis legais, é a isenção de impostos como IPI e ICMS na compra de veículos. Esse benefício é especialmente útil para facilitar a mobilidade, permitindo que a pessoa com TEA ou sua família possa se deslocar com mais facilidade e conforto.
Como solicitar esse benefício?
A isenção de impostos pode ser obtida mediante a apresentação de laudos médicos e a realização de um processo burocrático junto aos órgãos responsáveis. Isso pode resultar em uma economia significativa na compra de veículos novos.
5. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com autismo que estejam em situação de vulnerabilidade social. Para ter direito a esse benefício, a renda familiar per capita precisa ser inferior a um quarto do salário mínimo.
Documentação necessária
Para acessar o BPC, é necessário se inscrever no CadÚnico, o cadastro do governo para programas sociais, e apresentar um laudo médico que comprove a condição de autismo.
6. Gratuidade no transporte público
Em diversas regiões do Brasil, pessoas com autismo têm direito ao transporte público gratuito. Esse benefício é garantido em várias cidades e ajuda a reduzir os custos de locomoção, facilitando o acesso a serviços essenciais, como consultas e terapias.
Como conseguir o passe livre?
A obtenção do passe livre depende da apresentação de documentos que comprovem a condição de autismo, como laudos médicos e exames. Em muitas cidades, o benefício pode ser estendido também ao acompanhante da pessoa com TEA.
7. Isenção no Imposto de Renda
Outro direito pouco conhecido é a isenção do Imposto de Renda para pessoas com autismo. A isenção é garantida para rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, oferecendo um alívio financeiro significativo para quem arca com altos custos de tratamento.
Como solicitar a isenção?
Para ter acesso a esse benefício, é necessário apresentar um laudo médico à Receita Federal, que comprove o diagnóstico de autismo, juntamente com os documentos exigidos para a declaração do Imposto de Renda.
8. Inclusão no mercado de trabalho
A legislação trabalhista brasileira assegura que empresas com mais de 100 funcionários reservem vagas para pessoas com deficiência, o que inclui o autismo. Isso abre portas para que pessoas com TEA possam ser inseridas no mercado de trabalho, contribuindo para sua independência financeira e inclusão social.
A Lei de Cotas no Brasil
A Lei de Cotas obriga que essas empresas reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão de autistas no ambiente de trabalho. É uma oportunidade de mostrar suas capacidades em um contexto profissional.
9. Direito ao acompanhante em hospitais
Durante internações hospitalares ou atendimentos médicos de emergência, pessoas com autismo têm direito a estar acompanhadas por um familiar ou responsável. Isso é especialmente importante, já que ambientes médicos podem gerar ansiedade e desconforto para muitos autistas.
Proteção garantida pela Lei do Acompanhante
A Lei do Acompanhante assegura que pacientes com deficiências tenham sempre alguém de confiança ao seu lado, garantindo mais segurança e tranquilidade durante tratamentos de saúde.
10. Moradia assistida para pessoas com TEA
Em alguns municípios, existe a possibilidade de moradia assistida para pessoas com autismo, garantindo um ambiente seguro e adaptado para que possam viver com independência, mas com o suporte necessário para suas atividades diárias.
Como funciona a moradia assistida?
Programas de moradia assistida geralmente são oferecidos por ONGs ou pelo governo, e têm como objetivo proporcionar um lar adaptado, com o acompanhamento de profissionais que ajudem no dia a dia das pessoas com autismo.
Imagem: arte invec/Freepik
