A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) trouxe muitos benefícios para pequenos negócios no Brasil, como facilitação do acesso ao crédito e direitos previdenciários. No entanto, nem todos os empreendedores estão cientes das obrigações que acompanham essa formalização. A falta de conhecimento pode levar à inadimplência, multas e até ao nome sujo.
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Crescimento da inadimplência entre microempreendedores em 2024
De acordo com a Serasa Experian, em janeiro de 2024, o número de micro e pequenas empresas inadimplentes no Brasil atingiu seu maior nível desde 2016. Foram 6,3 milhões de negócios com dívidas em atraso, refletindo o aumento da inadimplência entre microempreendedores.
Muitos empresários, especialmente os que não acompanham de perto as regras de manutenção do CNPJ, acabam sendo surpreendidos por essa situação. Um dos principais erros é a falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser feito mensalmente, mesmo que a empresa não esteja em operação ou gerando lucro.
O que é o DAS e por que é obrigatório?
Uma das mais importantes obrigações do MEI é acerca do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pois este pagamento inclui contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), além de impostos estaduais ou municipais. Mesmo que o microempreendedor não tenha obtido receita no mês, o pagamento do DAS deve ser realizado para manter o CNPJ regularizado.
Outras obrigações do MEI
A formalização como MEI oferece diversas vantagens, mas exige o cumprimento de regras importantes para evitar problemas financeiros. Acompanhar de perto as obrigações e regularizar o CNPJ corretamente são medidas essenciais para manter o negócio em dia e evitar penalidades. Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve cumprir outras obrigações essenciais para evitar multas e pendências. Confira as principais:
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Todos os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Mesmo que não tenha havido faturamento, a declaração é obrigatória.
Emissão de notas fiscais
Outro ponto de extrema importância para o MEI é a emissão de notas fiscais, sendo assim, deve-se emitir nota fiscal para vendas ou serviços prestados a outras empresas, independentemente de o cliente ser pessoa física, desde que solicitado.
Penalidades pela inadimplência e como regularizar sua situação
A inadimplência pode gerar multas, juros e restrições de crédito, dificultando o acesso a linhas de financiamento e até prejudicando a continuidade do negócio. Para reduzir o impacto das dívidas, o Governo Federal oferece programas de renegociação, como o Programa Acredita, que permite a renegociação de dívidas até o final de 2024. Se você não está mais utilizando seu CNPJ, é essencial encerrar o MEI corretamente para evitar o acúmulo de dívidas e problemas futuros.
Como encerrar o MEI corretamente?
Para quem deseja encerrar o MEI, o processo é simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo:
Acesso ao Portal do Empreendedor
- Entre no site oficial do Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Baixa do MEI” para preencher o formulário e concluir a baixa.
Entrega da DASN-SIMEI de extinção
Após o encerramento do CNPJ, é necessário enviar a Declaração Anual de Encerramento com o faturamento até a data da baixa.
Verificação de dívidas pendentes
Caso haja pagamentos do DAS em aberto, é importante quitá-los para evitar multas e complicações legais no futuro.
