O governo federal enviará, no próximo mês (novembro), um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional cujo o texto defende o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida visa modificar a modalidade de saque do FGTS, que permite aos trabalhadores retirar parte do saldo no mês de aniversário.
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Impacto da extinção do saque-aniversário
Desde a criação do saque-aniversário do FGTS, mais de 9 milhões de trabalhadores optaram por essa modalidade. No entanto, muitos enfrentaram a impossibilidade de resgatar o saldo total do fundo, acumulando mais de R$ 5 bilhões retidos. Com o fim da modalidade, o governo busca uma solução que permita maior flexibilidade no acesso ao fundo em casos de demissão.
Proposta de substituição: crédito consignado
Para compensar a extinção do saque-aniversário, o governo pretende oferecer aos trabalhadores uma alternativa: ampliar o acesso ao crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento. Esse formato de crédito permitirá, por exemplo, que empregados domésticos, atualmente excluídos dessa modalidade, também possam usufruir dessa facilidade.
Além disso, a nova proposta incluirá uma plataforma que reunirá os bancos que oferecem o consignado, facilitando o processo de contratação para trabalhadores e empresas. Dessa forma, a expectativa é de que o acesso ao crédito seja simplificado e se torne mais abrangente.
O que muda com o novo crédito consignado?
Uma das novidades mais aguardadas é a possibilidade de utilizar o saldo do FGTS como garantia para o crédito consignado em caso de demissão. Essa alternativa é vista como uma maneira de proteger os trabalhadores e garantir maior segurança financeira. No entanto, essa garantia será aplicada apenas em situações específicas, como a demissão sem justa causa.
Resistência no Congresso
Embora a proposta do fim do saque-aniversário conte com o apoio da Casa Civil, há resistência entre alguns parlamentares. Segundo o ministro Marinho, uma das principais preocupações é a taxa de juros do crédito consignado, que pode ser maior do que as oferecidas atualmente por bancos que antecipam o saque-aniversário.
O governo já iniciou conversas com as lideranças do Congresso, como o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, além de representantes de diversos partidos. A meta é discutir a proposta e garantir apoio para sua aprovação.
Como funciona o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário do FGTS foi instituído em 2020, liberando que os titulares das contas tivessem acesso ao saldo em seus respectivos mês de nascimento. Contudo, essa modalidade limita o direito de saque do valor total do fundo em caso de demissão sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador tem direito apenas à multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Com o fim dessa modalidade, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário terão novamente o direito de resgatar o valor integral do FGTS em situações de desligamento da empresa, uma mudança que muitos consideram mais benéfica para a segurança financeira dos trabalhadores.
