As eleições de 2024 se aproximam e, com elas, a obrigação do voto para milhões de brasileiros. No dia 6 de outubro, cidadãos em todo o país devem comparecer às urnas para escolher seus representantes municipais — prefeitos e vereadores. Contudo, quem não votar e não justificar sua ausência pode enfrentar restrições em uma série de direitos civis.
Neste artigo, vamos detalhar as consequências para quem não participar das eleições e como justificar a ausência para evitar problemas. De acordo com a legislação brasileira, o voto é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos.
A Constituição de 1988 também prevê que pessoas entre 16 e 17 anos e com mais de 70 anos podem votar de forma facultativa, ou seja, sem a obrigatoriedade. Embora facultativo para algumas faixas etárias, o voto é um dos pilares da democracia, garantindo que a escolha dos governantes reflita a vontade da população.
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Quais as consequências para quem não votar?
O Código Eleitoral Brasileiro, regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece sanções para quem não comparecer às urnas. As punições são aplicadas principalmente para quem não justifica a ausência no prazo estipulado. Entre as principais consequências estão:
1. Multa
Quem não votar nem justificar sua ausência no prazo legal terá que pagar uma multa de R$ 3,51 por cada turno de eleição em que faltou. Isso significa que, em caso de segundo turno, o valor pode ser dobrado.
2. Impedimento de exercer alguns direitos civis
A falta de justificativa do voto pode gerar uma série de bloqueios em serviços públicos e civis, como:
- Emissão de documentos: Não será possível emitir documentos essenciais, como RG e passaporte;
- Salário de cargo público: Servidores públicos que não votarem nem justificarem podem ter seus salários ou proventos retidos;
- Concursos públicos: Quem não estiver em dia com suas obrigações eleitorais será impedido de se inscrever em concursos públicos;
- Matrícula em instituições de ensino público: A renovação de matrícula em instituições de ensino público ou fiscalizadas pelo governo pode ser bloqueada.
Como justificar a ausência nas eleições de 2024?
Para evitar essas penalidades, o eleitor que estiver impossibilitado de votar deve justificar sua ausência. A justificativa é um procedimento simples e pode ser feito de três maneiras:
1. Aplicativo e-Título
Uma das formas mais práticas de justificar a ausência é por meio do aplicativo e-Título, disponível para download em dispositivos Android e iOS. O aplicativo permite que o eleitor faça a justificativa de maneira digital, sem a necessidade de comparecer fisicamente a um local de votação.
2. Requerimento de Justificativa Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral também oferece a opção de justificar por meio de um formulário específico, o Requerimento de Justificativa Eleitoral. Esse documento pode ser baixado do site do TSE, preenchido e entregue nos locais de votação ou nos pontos de justificativa eleitoral disponibilizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no dia da eleição.
3. Cartório Eleitoral
Outra alternativa é comparecer a um cartório eleitoral antes ou após a eleição e entregar pessoalmente o requerimento de justificativa. Para isso, é importante levar um documento de identificação com foto.
Prazos para justificar a ausência
Quem não puder votar no dia 6 de outubro de 2024, tem até 30 dias para justificar sua ausência sem ter que pagar multa. É importante lembrar que, se houver segundo turno, a ausência também precisará ser justificada separadamente. Confira os prazos:
- Ausência no 1º turno: até 5 de dezembro de 2024;
- Ausência no 2º turno (caso haja): até 7 de janeiro de 2025.
Se o eleitor justificar dentro desses prazos, não precisará pagar multa. Após esse período, o pagamento da penalidade será necessário para regularizar a situação.
E se eu não justificar nem pagar a multa?
Caso o eleitor não vote, não justifique e nem pague a multa, ele pode enfrentar ainda mais restrições. Além das penalidades já mencionadas, ele pode ficar impossibilitado de:
- Obter empréstimos bancários: Instituições financeiras públicas, como a Caixa Econômica Federal, podem impedir a concessão de empréstimos a eleitores inadimplentes com a Justiça Eleitoral;
- Receber benefícios do governo: Benefícios como o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil podem ser bloqueados até que a situação eleitoral seja regularizada;
- Participar de licitações públicas: O eleitor também pode ser impedido de participar de licitações ou contratos com a administração pública.
Posso regularizar minha situação eleitoral após o prazo?
Sim, é possível regularizar sua situação após o prazo estipulado. Para isso, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral de sua zona e quitar a multa. Feito isso, ele receberá um comprovante de quitação eleitoral, que o libera para voltar a exercer seus direitos civis normalmente.
As eleições municipais são fundamentais para a vida cotidiana dos brasileiros. Prefeitos e vereadores eleitos têm grande influência em questões locais, como saúde, educação, transporte e segurança. Por isso, é essencial que os eleitores participem do processo, garantindo que suas vozes sejam ouvidas.
Considerações finais
O voto é não apenas um direito, mas também uma responsabilidade de todos os cidadãos. Quem não votar nas eleições de 2024 e não justificar sua ausência pode enfrentar uma série de consequências, como o impedimento de exercer direitos civis e a imposição de multas. Felizmente, o processo de justificativa é simples e pode ser feito de várias maneiras, incluindo o uso do aplicativo e-Título. Portanto, não deixe de exercer seu papel na democracia e evite problemas futuros ao regularizar sua situação eleitoral.
Imagem: Isaac Fontana / Shutterstock.com