O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode mudar o cálculo dos pagamentos retroativos de benefícios concedidos ou revisados judicialmente. Saiba o que está em jogo e como isso pode afetar os segurados do INSS.
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O que está em jogo no julgamento do STJ?
O STJ começou a analisar o Tema Repetitivo n.º 1.124, em 9 de outubro de 2024, que pode modificar o momento em que os pagamentos retroativos de benefícios previdenciários serão calculados. A decisão é crucial para os segurados que obtêm seus direitos judicialmente com base em documentos que não foram previamente apresentados ao INSS. A questão central é: esses pagamentos retroativos começarão a contar a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) ou da citação judicial?
Data de Entrada do Requerimento x Citação judicial
A Data de Entrada do Requerimento (DER) é quando o segurado faz o pedido formal ao INSS. A citação judicial, por sua vez, ocorre quando o INSS é notificado de que existe uma ação em andamento. O julgamento determinará se os pagamentos retroativos devem ser contados desde a DER ou a citação judicial. A decisão poderá resultar em prejuízos significativos para segurados, caso o STJ opte pela citação judicial como ponto de partida.
Impactos para os segurados do INSS
Se o STJ decidir que os pagamentos retroativos só devem começar na citação judicial, muitos segurados que obtiveram o benefício judicialmente, mas que inicialmente tiveram seus pedidos negados pelo INSS, poderão perder uma parte significativa dos valores devidos. A diferença entre a DER e a citação pode somar meses, ou até anos, sem o pagamento retroativo.
O voto da relatora e a suspensão do julgamento
No início do julgamento, a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou a favor do INSS, sugerindo que os pagamentos retroativos comecem a partir da citação judicial. Contudo, o Ministro Paulo Sérgio Domingues pediu vista, solicitando mais tempo para analisar o caso. Dessa forma, o julgamento foi suspenso, e os segurados ainda aguardam a decisão final.
Argumentos a favor dos segurados
Organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defendem os segurados, argumentando que é dever do INSS orientar corretamente sobre os documentos necessários no momento do pedido. Para os advogados que representam os segurados, como Camilla Cândido, o INSS deve ser responsável por pagar desde a DER, especialmente quando o trabalhador já cumpria os requisitos na data do pedido inicial.
O direito ao pagamento retroativo
Historicamente, o STJ tende a favorecer os segurados em casos semelhantes, determinando que os pagamentos retroativos sejam feitos desde a DER. Mesmo que o trabalhador comprove o direito apenas judicialmente, o importante é que ele já possuía esse direito no momento do pedido inicial.
A posição do INSS e a economia para os cofres públicos
O INSS defende que o pagamento retroativo seja limitado à data da citação judicial, argumentando que essa medida ajudaria a reduzir os gastos com pagamentos retroativos. Para o órgão, essa economia é importante para proteger os cofres públicos de custos excessivos.
Quem pode ser afetado?
O julgamento impacta os segurados que, no momento do pedido, não apresentaram algum documento essencial, mas que posteriormente comprovaram a necessidade do benefício na Justiça. O resultado será decisivo para quem teve o pedido negado inicialmente por falta de documentação.
O princípio da boa-fé e a responsabilidade do INSS
Um dos pontos mais debatidos é o princípio da boa-fé, que implica que o INSS tem a responsabilidade de orientar os segurados adequadamente. Penalizar o trabalhador pela falta de orientação ou demora na análise de documentos pode ser considerado uma violação desse princípio, afetando diretamente os segurados.
O que esperar após o julgamento?
Com o pedido de vista do Ministro Paulo Sérgio Domingues, a definição final foi adiada. No entanto, uma decisão favorável ao INSS significará dificuldades para os segurados obterem seus pagamentos retroativos. Por outro lado, se o STJ decidir a favor dos segurados, o INSS será responsável por pagar desde a DER, ampliando a proteção ao trabalhador.
Orientações para segurados em processos judiciais
- Documentação completa: Apresente todos os documentos exigidos no pedido inicial.
- Acompanhamento jurídico: Um advogado especializado pode identificar falhas na orientação do INSS e proteger seus direitos.
- Revisões e recursos: Para pedidos negados, considere entrar com recurso administrativo antes de recorrer à Justiça.
Considerações finais
O julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.124 pelo STJ é um marco para o direito previdenciário. Sua decisão impactará milhares de segurados e pode estabelecer novos critérios para os pagamentos retroativos dos benefícios do INSS. Segurados devem ficar atentos às próximas movimentações e se preparar para possíveis mudanças.