Em uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei (PL) 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), estabelece que os benefícios financeiros do Bolsa Família só poderão ser utilizados para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa. O uso dos recursos será restrito à compra de alimentos, roupas, remédios, gás, e pagamento de serviços essenciais, como água, esgoto, energia e internet. A proposta ainda será avaliada pelas comissões temáticas do Senado.
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O que estabelece o PL 3.739/2024?
Segundo o projeto, os recursos do Bolsa Família serão disponibilizados por meio de um cartão de pagamento, com restrições para garantir que o dinheiro seja utilizado em itens essenciais para a sobrevivência das famílias. Entre as proibições estão a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e apostas eletrônicas. Essa medida visa assegurar que os beneficiários utilizem o valor do auxílio para cobrir necessidades básicas.
O senador Cleitinho justifica o projeto destacando que o uso irrestrito dos recursos do Bolsa Família pode resultar em gastos que não contribuem para os objetivos do programa, como combater a fome e a pobreza, promover o desenvolvimento social e proteger as famílias em situação de vulnerabilidade.
Justificativa do projeto
O senador ressalta que o repasse do benefício, na forma de depósito em conta, permite que os beneficiários saquem dinheiro ou façam transferências eletrônicas, o que, em alguns casos, pode desvirtuar o uso adequado dos recursos. Cleitinho afirma que gastos com produtos como cigarro, drogas, bebidas alcoólicas, jogos eletrônicos e apostas configuram desvios da finalidade do programa.
Um estudo recente do Banco Central, citado pelo senador, revelou que entre janeiro e agosto de 2024, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 10,5 bilhões em apostas on-line. Esses números foram apontados como um dos motivos que motivaram a apresentação do projeto de lei.
O foco do Bolsa Família
Desde sua criação, inicialmente como Bolsa Escola, o Bolsa Família tem como objetivo garantir a alimentação e reduzir a pobreza. A Lei 14.601/2023, que rege o programa, explicita que o foco é combater a fome por meio da transferência direta de renda às famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, o programa visa interromper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações, promovendo o desenvolvimento e a proteção social de crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza.
O senador Cleitinho destaca que seu projeto visa garantir que os recursos do programa sejam utilizados de maneira mais eficiente, contribuindo para consolidar os objetivos do Bolsa Família e assegurar que o valor seja aplicado em necessidades essenciais, sem desvios para outros tipos de despesas.
Como será a aplicação dos recursos
O projeto de lei propõe que o Bolsa Família seja pago por meio de um cartão, cuja utilização estará restrita a estabelecimentos com CNPJs cadastrados no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que vendam produtos alimentícios, roupas, remédios, gás ou prestem serviços essenciais como água, esgoto, energia e internet. Essa mudança trará maior controle sobre o uso dos recursos e garantirá que o dinheiro seja direcionado para os fins previstos pelo programa.
Impactos para os beneficiários
Caso aprovado, o projeto poderá trazer mudanças significativas na forma como os beneficiários do Bolsa Família utilizam o auxílio. A expectativa é que a medida contribua para a focalização dos recursos nas necessidades básicas das famílias, evitando que o dinheiro seja gasto em produtos ou serviços que não atendem aos objetivos do programa.
Por outro lado, a proposta também abre um debate sobre a autonomia das famílias beneficiadas, que poderão se sentir limitadas nas suas escolhas de consumo. Essa é uma das questões que deverá ser discutida nas comissões temáticas do Senado, antes da aprovação definitiva do projeto.
Próximos passos
O PL 3.739/2024 será encaminhado para as comissões responsáveis no Senado, onde será discutido e avaliado antes de seguir para votação. Caso seja aprovado, ele poderá alterar de forma significativa a legislação que regula o Bolsa Família, implementando um sistema mais restrito e controlado para a aplicação dos recursos do programa.
Essa iniciativa faz parte de um esforço maior para garantir que os benefícios sociais sejam utilizados de maneira eficiente, promovendo a segurança alimentar e a redução da pobreza, enquanto assegura que os recursos públicos sejam utilizados para o fim correto.
