Em uma decisão significativa para os trabalhadores brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser penhorado, mesmo em casos de pagamento de honorários advocatícios. Essa proteção visa garantir a segurança econômica dos trabalhadores em momentos críticos, como desemprego ou aposentadoria, mantendo intacta sua função social.
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O que diz a decisão do STJ?
A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ, que analisou um recurso no qual advogados tentavam penhorar o FGTS de um cliente para quitar honorários. No entanto, o ministro relator foi categórico ao destacar que a lei prevê a “impenhorabilidade absoluta” do FGTS, exceto em situações específicas, como dívidas de pensão alimentícia ou para a aquisição de imóvel próprio.
Justificativa da impenhorabilidade
A principal razão para essa proteção é a finalidade social do FGTS, que busca assegurar uma reserva financeira ao trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a perda do emprego ou doenças graves. O ministro enfatizou que o FGTS não pode ser utilizado para pagar outras dívidas, reforçando que essa medida é uma garantia de segurança econômica para os trabalhadores.
Implicações práticas da decisão
Limites impostos aos advogados
A decisão impõe limitações aos advogados, que não poderão contar com o saldo do FGTS de seus clientes como garantia para o pagamento de honorários. Embora os honorários advocatícios tenham caráter alimentar, equiparado aos salários, o STJ entende que o fundo tem uma destinação legal específica e deve ser resguardado para os fins previstos na legislação.
Para os advogados, isso representa um desafio, especialmente em casos onde o pagamento de honorários depende da execução judicial. Eles terão de buscar alternativas para garantir o recebimento de seus honorários sem recorrer à penhora do FGTS, como acordos extrajudiciais.
Proteção financeira dos trabalhadores
Por outro lado, a decisão oferece alívio aos trabalhadores, pois garante a manutenção de uma reserva financeira essencial para momentos de adversidade, como a demissão sem justa causa. A proteção ao FGTS reforça o compromisso com a subsistência do trabalhador e assegura que esse recurso não seja diluído para o pagamento de outras dívidas.
O debate sobre a penhora de salários
Enquanto a penhora do FGTS está claramente vedada, a discussão sobre a possibilidade de penhora de salários para o pagamento de honorários advocatícios ainda está em andamento no STJ. Em fevereiro de 2024, o tribunal iniciou o julgamento sobre a penhora de parte dos salários, mas o processo foi suspenso após um pedido de vista.
Atualmente, o tribunal está dividido em duas correntes: uma defende a penhora de parte dos salários, apoiada pelo Conselho Federal da OAB, e outra alega que é fundamental manter a integralidade do salário para garantir a subsistência do trabalhador. O resultado desse julgamento ainda está pendente, com o placar provisório a favor da penhora parcial.
Proteção do FGTS: uma garantia para o futuro
A decisão do STJ é vista como um marco na jurisprudência brasileira, reforçando a proteção aos direitos dos trabalhadores e assegurando que o FGTS continue a cumprir sua função social de oferecer uma reserva econômica para momentos de maior necessidade. Isso estabelece um precedente importante, que pode influenciar futuras decisões em casos semelhantes.
Um precedente para outros casos
Esse entendimento do STJ cria um importante precedente que deve ser seguido pelos tribunais inferiores. Com a decisão da instância superior, outros processos envolvendo o FGTS deverão respeitar o princípio da impenhorabilidade, exceto nas exceções previstas pela própria legislação.
O que vem a seguir?
Após essa decisão, espera-se que os tribunais inferiores sigam o entendimento do STJ, especialmente em matérias que envolvem direitos fundamentais, como é o caso do FGTS. Advogados, por sua vez, terão de buscar alternativas para garantir o recebimento de seus honorários, recorrendo a outras vias legais que não envolvam a penhora de recursos do FGTS.
Soluções alternativas para advogados
Uma das soluções para os advogados é a realização de acordos extrajudiciais, nos quais as partes podem negociar formas de pagamento dos honorários sem que haja a necessidade de recorrer à justiça. Outra possibilidade é o uso de garantias patrimoniais que não envolvam os recursos do FGTS, garantindo, assim, o recebimento dos honorários de forma legal.