Com o fim de ano próximo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) havia anunciado, em setembro, uma medida aguardada por muitos segurados: o fim da carência de 90 dias para a solicitação de crédito consignado, programado para janeiro de 2025. Entretanto, no último dia 20 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu essa decisão, mantendo a obrigatoriedade de carência para novos aposentados e pensionistas.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que até 35% do valor do benefício pode ser comprometido, com as parcelas descontadas diretamente no salário previdenciário do segurado. Contudo, a carência obrigatória de 90 dias, agora revalidada, tem o objetivo de evitar o assédio bancário a novos beneficiários. A medida, entretanto, trouxe questões de concorrência e custos para os aposentados e pensionistas, conforme se verá a seguir.
Leia mais: Aposentadoria especial do INSS é liberada para ESTAS profissões
O valor do crédito consignado e o período de carência
No modelo atual, quando um cidadão é aprovado para receber o benefício do INSS, ele precisa aguardar três meses para solicitar o crédito consignado. Esse período, segundo o INSS, visa proteger o novo segurado contra pressões para contratação de crédito de forma imediata. Além disso, o crédito consignado oferecido pelo INSS permite prazos de pagamento de até 84 meses, sendo descontado automaticamente do benefício, o que garante ao banco maior segurança de recebimento.
Essa regra, em sua essência, existe para evitar que bancos ou cooperativas de crédito possam pressionar os beneficiários logo após a aprovação de seu benefício, garantindo tempo para que tomem decisões conscientes.
Proposta de mudança do INSS
Em uma tentativa de flexibilizar a contratação do crédito consignado, o INSS anunciou em setembro a possibilidade de eliminar a carência de 90 dias a partir de janeiro de 2025. A proposta incluía:
- Extinção da carência de 90 dias: A partir de janeiro, novos segurados poderiam contratar o consignado logo após o benefício ser aprovado.
- Limitação de bancos: Inicialmente, o crédito consignado só poderia ser contratado no banco onde o segurado recebe seu benefício. Após 90 dias, ele poderia escolher outras instituições financeiras.
A proposta, embora visasse a simplificação, recebeu críticas das associações financeiras, que apontaram possíveis impactos na competitividade e nos custos dos empréstimos.
Argumentos da Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a limitação aos bancos pagadores do benefício, nos primeiros 90 dias, representaria uma restrição de escolha para os segurados. Essa medida, de acordo com a ABBC, violaria a livre concorrência, uma vez que os segurados ficariam obrigados a contratar o empréstimo apenas com o banco pagador de seu benefício. Isso poderia resultar em taxas de juros mais elevadas, pela ausência de concorrência entre os bancos.
Essa decisão também não foi bem vista por especialistas que apontam para a necessidade de proteção ao consumidor, que é essencial para que o segurado tenha poder de escolha e possa negociar melhores condições de crédito.
Decisão do TRF-1 sobre a carência do crédito consignado
Diante dos argumentos levantados, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em 20 de outubro, derrubar a decisão do INSS de eliminar a carência para os novos beneficiários. A sentença judicial argumentou que a medida fere a competitividade e cria um ambiente de monopólio, uma vez que direciona os segurados a uma única instituição financeira nos primeiros 90 dias de concessão de seus benefícios.
Para o INSS, a retomada da carência ainda traz benefícios, pois permite maior estabilidade para o beneficiário antes de comprometer parte de sua renda com o pagamento de crédito consignado.
O impacto da decisão e as alternativas para os segurados
Com a manutenção da carência de 90 dias, novos beneficiários do INSS precisarão aguardar esse prazo para ter acesso ao crédito consignado, o que pode reduzir as opções para quem busca um suporte financeiro de curto prazo. A medida visa manter a proteção aos segurados, mas também representa uma barreira para quem deseja maior rapidez no acesso a esses recursos.
Como verificar opções de crédito consignado
Para segurados do INSS que desejam contratar o crédito consignado após os 90 dias, é recomendável seguir algumas etapas:
- Pesquise taxas de juros: Compare taxas de juros de diferentes bancos.
- Verifique as condições de pagamento: Muitos bancos oferecem condições específicas para aposentados do INSS.
- Acesse o portal Meu INSS: No site, é possível consultar o extrato de pagamentos e verificar a margem disponível para empréstimo consignado.
Conclusão
A decisão do TRF-1 em manter a carência de 90 dias para novos segurados do INSS ao solicitar crédito consignado traz à tona o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a liberdade de escolha financeira. Ao evitar o assédio bancário, a medida busca dar ao segurado mais tempo para avaliar opções, mas também levanta questões sobre competitividade e monopólio entre instituições bancárias.
