A Receita Federal notificou mais de 106 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) no Maranhão nesta quinta-feira, 31 de outubro de 2024, alertando sobre o risco de exclusão do Simples Nacional devido a débitos fiscais. Este aviso é crucial para aqueles que possuem pendências financeiras, uma vez que a exclusão implicaria no fim dos benefícios tributários que tornam o regime do Simples Nacional vantajoso. Segundo o Sebrae-MA, esse impacto pode afetar consideravelmente o funcionamento de microempresas que dependem desse enquadramento.
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O prazo final para a quitação de débitos encerra-se nesta data, e o não pagamento poderá trazer restrições significativas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais por um ano e a obrigação de migração para uma categoria tributária mais onerosa.
Entenda a Notificação e o Impacto no Maranhão
O Maranhão é um dos estados mais afetados pela notificação da Receita, com 189 mil MEIs registrados, dos quais cerca de 106.223 estão inadimplentes. Dados recentes apontam que mais de 56% desses microempreendedores ainda possuem pendências fiscais junto à Receita, situação que precisa ser regularizada com urgência para evitar a exclusão do Simples Nacional.
Para esses empreendedores, perder o enquadramento no Simples Nacional não significa apenas o pagamento de taxas mais elevadas. A exclusão também significa o fim da formalização de notas fiscais, o que pode dificultar as operações e a manutenção da clientela, já que muitos negócios exigem notas para contratá-los.
Panorama Nacional: O Risco de Exclusão de MEIs pelo País
O cenário de inadimplência fiscal entre MEIs e outras pequenas empresas não se limita ao Maranhão. A nível nacional, mais de 1,87 milhão de empresas estão com dívidas fiscais junto à Receita. Desse montante, 1,12 milhão são MEIs que possuem débitos que, juntos, somam cerca de R$ 26,7 bilhões.
Para as empresas que não se regularizarem, a exclusão será automática e passará a vigorar a partir de janeiro de 2025, quando os MEIs inadimplentes serão oficialmente excluídos do Simples Nacional.
Quais São as Consequências da Exclusão do Simples Nacional para os MEIs?
A exclusão do Simples Nacional traz diversos impactos para os microempreendedores individuais, afetando tanto a rotina administrativa quanto os custos operacionais. Confira algumas das principais consequências:
1. Proibição de Emissão de Notas Fiscais
- Sem o Simples Nacional, o MEI perde o direito de emitir notas fiscais, uma condição indispensável para empresas que trabalham com fornecedores ou clientes que exigem nota para contratá-los.
2. Aumento da Carga Tributária
- A saída do Simples Nacional obriga o empreendedor a formalizar-se em outras modalidades, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem alíquotas de imposto mais altas.
3. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias Mais Complexas
- Empresas fora do Simples Nacional precisam seguir um regime de contribuição mais robusto, o que pode encarecer as obrigações mensais, principalmente para os MEIs que possuem empregados registrados.
4. Perda de Benefícios Exclusivos para MEIs
- Além das isenções fiscais, o MEI perde facilidades como o registro simplificado de funcionários e o acesso a linhas de crédito especiais.
Como Regularizar a Situação Fiscal e Evitar a Exclusão
A Receita Federal orienta que os MEIs notificados verifiquem seus débitos e regularizem a situação através do Portal do Simples Nacional. O processo de quitação é facilitado, podendo ser realizado de forma online. Abaixo, detalhamos o passo a passo para regularização:
1. Acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
- Os MEIs receberam um relatório de pendências fiscais no DTE-SN, disponível no Portal do Simples Nacional. Esse documento lista todas as pendências que precisam ser regularizadas.
2. Realizar o Login com Conta Gov.BR
- Acessar o DTE-SN exige que o MEI tenha um cadastro Gov.BR com nível prata ou ouro, ou um certificado digital. Caso o MEI ainda não possua esse cadastro, ele pode fazê-lo no site do Governo Federal.
3. Verificar Débitos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Além da Receita, a PGFN também pode ter débitos em aberto com o MEI, o que precisa ser regularizado até o dia 30 de outubro para evitar outras penalidades fiscais.
4. Pagamento à Vista ou Parcelado
- O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou de forma parcelada diretamente pelo Portal do Simples Nacional. O sistema permite a geração de boletos para a quitação das dívidas.
5. Apresentar Defesa (Quando Necessário)
- Caso o MEI deseje contestar o Termo de Exclusão, ele pode protocolar sua defesa no sistema da Receita Federal. Este recurso é ideal para casos onde o empreendedor acredita que a notificação foi emitida de forma incorreta.
Como Consultar Pendências e Regularizar Acessando o Portal do Simples Nacional
Abaixo, um passo a passo detalhado para acessar e consultar o relatório de pendências diretamente pelo portal:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- No site do Simples Nacional, selecione a opção de login para MEI e faça o login com seu certificado digital ou conta Gov.BR.
- Entre no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
- Uma vez logado, acesse o DTE-SN, onde estão os documentos relacionados às pendências fiscais, incluindo notificações e orientações para regularização.
- Consulte o Relatório de Pendências
- Revise o relatório disponível no DTE-SN para identificar todos os débitos que precisam ser quitados.
- Emissão de Boleto para Pagamento à Vista ou Parcelado
- No portal, escolha entre as opções de pagamento à vista ou parcelado e emita o boleto. O pagamento pode ser feito em qualquer banco ou lotérica.
- Verifique a Regularização na PGFN
- Para garantir que todas as pendências sejam resolvidas, acesse também o site da PGFN para verificar possíveis débitos pendentes.
O Que Fazer se o MEI For Excluído do Simples Nacional?
Mesmo com a exclusão, é possível que o MEI retorne ao Simples Nacional futuramente, desde que regularize suas pendências. Veja como proceder:
- Quitar Todos os Débitos Pendentes
- A primeira etapa é quitar os débitos fiscais pendentes com a Receita Federal e a PGFN.
- Solicitar a Reinclusão no Simples Nacional
- Após a regularização, o MEI pode solicitar novamente a inclusão no Simples Nacional, um processo que pode ser realizado pelo portal de maneira simplificada.
- Avaliar a Viabilidade de Operar com Outra Categoria Fiscal Temporária
- Enquanto o MEI regulariza sua situação, ele pode optar por atuar sob outro enquadramento tributário, como ME, para evitar interrupções em suas operações.
Conclusão: A Importância de Regularizar as Pendências Fiscais
Para o microempreendedor individual, manter-se regularizado no Simples Nacional é essencial para garantir a continuidade dos benefícios fiscais e operacionais. A Receita Federal e o Sebrae têm reforçado a necessidade de atenção às obrigações fiscais, pois a inadimplência pode comprometer a saúde financeira do negócio e reduzir as vantagens que o regime simplificado oferece.
Portanto, se você é MEI e recebeu a notificação, é fundamental que tome as medidas necessárias para evitar a exclusão, garantindo assim a segurança e o crescimento do seu negócio. A regularização não só evita penalidades, mas também fortalece a posição do MEI no mercado formal, facilitando a captação de novos clientes e parceiros.
