A pandemia de Covid-19 trouxe mudanças temporárias na fiscalização de trânsito, com suspensão de multas e penalidades para evitar aglomerações e facilitar a mobilidade. Contudo, o cenário mudou com a entrada em vigor da Lei 14.229/2021. Essa legislação permite ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) aplicar penalidades retroativas para infrações cometidas entre 2020 e 2021, o que pode resultar na cassação de mais de 400 mil CNHs no estado. Entenda como funcionam essas novas regras, os prazos estabelecidos e como proceder caso receba uma notificação.
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Entenda a medida retroativa do Detran-SP
A Lei 14.229, sancionada em outubro de 2021, autoriza o Detran-SP a retomar a aplicação de penalidades que deveriam ter sido aplicadas durante o período da pandemia. A legislação estabelece que o órgão de trânsito tem um prazo de cinco anos para processar penalidades relacionadas a infrações cometidas antes de outubro de 2021. Isso significa que multas e sanções para infrações de trânsito cometidas em 2020 e 2021 podem agora ser aplicadas, e, em casos mais graves, essas penalidades podem levar à suspensão ou cassação da CNH.
Novos prazos para notificações de penalidades
A nova legislação também modificou os prazos para notificações e conclusões dos processos administrativos de trânsito. Com o objetivo de tornar a aplicação das penalidades mais eficiente, foram estabelecidos dois prazos principais:
- 180 dias: Prazo para o Detran emitir a notificação de penalidade caso o motorista não apresente recurso.
- 360 dias: Prazo para a conclusão do processo e comunicação da penalidade caso o motorista recorra.
Esses novos prazos permitem que o Detran-SP atue de forma mais ágil, evitando atrasos nos processos e garantindo que as penalidades sejam aplicadas de maneira mais rápida.
Como proceder se você for notificado
Receber uma notificação do Detran pode ser motivo de preocupação, especialmente para aqueles que não acompanharam as novas regras. Veja o que fazer caso você receba uma notificação de penalidade:
Passo 1: Verifique a data da infração
Ao receber uma notificação, consulte a data em que a infração foi cometida e compare com o prazo de cinco anos estipulado pela Lei 14.229. Infrações ocorridas antes de outubro de 2021 devem estar dentro desse limite de cinco anos para serem passíveis de penalidade. Se a data estiver fora desse período, é possível contestar a penalidade com uma defesa prévia.
Passo 2: Apresente uma defesa prévia ao Detran
Se o prazo de cinco anos tiver sido ultrapassado, o motorista pode apresentar uma defesa prévia ao Detran-SP, alegando prescrição. A defesa prévia é o primeiro passo no processo de contestação e pode ser suficiente para cancelar a penalidade, caso os prazos legais não tenham sido respeitados.
Passo 3: Recorra à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
Caso a defesa prévia seja negada, o motorista ainda tem o direito de recorrer à JARI, órgão responsável por analisar recursos administrativos de infrações. Nesse recurso, é possível apresentar provas de que a penalidade não deveria ser aplicada, como em casos de clonagem de placa ou erro na autuação.
Passo 4: Utilize justificativas específicas
Em situações onde a infração ocorreu antes de outubro de 2021 e está dentro do prazo de cinco anos, é possível recorrer em casos específicos, como erros de autuação, clonagem de placa ou se houver provas de que o veículo não estava no local da infração.
Possibilidades de defesa em caso de penalidades injustas
Para motoristas que acreditam que as penalidades foram aplicadas de forma incorreta, é fundamental buscar assistência jurídica ou consultoria especializada em direito de trânsito. Especialistas recomendam que o motorista não ignore a notificação e reúna provas e documentos que possam sustentar sua defesa.
Documentos como registros de GPS, testemunhas e comprovantes de endereço podem ser úteis em casos de infrações que foram registradas incorretamente ou em situações de clonagem de placa.
Consequências para motoristas que não regularizarem a situação
Motoristas que não regularizarem sua situação perante o Detran-SP e ignorarem as notificações estão sujeitos a consequências graves, como a suspensão ou cassação da CNH. Abaixo, confira as diferenças entre essas penalidades:
Diferença entre suspensão e cassação da CNH
- Suspensão: A CNH é suspensa por um período determinado, e o motorista perde temporariamente o direito de dirigir. Para reaver o documento, é necessário cumprir o período de suspensão e realizar um curso de reciclagem.
- Cassação: A CNH é cancelada, e o motorista perde definitivamente o direito de dirigir. Para obter uma nova habilitação, o condutor deve refazer todo o processo, incluindo exames teóricos e práticos.
A cassação representa uma penalidade mais severa, pois exige que o motorista passe novamente por todo o processo de habilitação, o que inclui a realização de novos exames e cursos.
O que dizem os especialistas
Advogados especializados em direito de trânsito apontam que as novas regras exigem que tanto o Detran quanto os motoristas adotem medidas mais ágeis e cautelosas. A redução nos prazos de notificação e recurso requer que o Detran opere de forma mais eficiente e que os motoristas estejam atentos para não perderem os prazos para apresentação de defesa.
“A legislação atual permite um processo mais célere e eficiente, mas também traz desafios para os motoristas, que devem estar informados e preparados para exercer o direito de defesa de forma ágil”, comenta um especialista.
Diferença entre defesa prévia e recurso na JARI
- Defesa Prévia: Etapa inicial do processo de contestação da infração. Nesse momento, o motorista pode argumentar, por exemplo, sobre a prescrição da penalidade ou erros na autuação.
- Recurso à JARI: Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à JARI, onde terá uma análise mais detalhada do caso. Essa etapa permite ao motorista apresentar provas adicionais.
Considerações finais
A retomada das fiscalizações e penalidades pelo Detran-SP, após o período de suspensão na pandemia, coloca mais de 400 mil motoristas em risco de perder suas habilitações. Com a aplicação retroativa das multas e o endurecimento dos prazos de notificação, os condutores devem ficar atentos às notificações e prazos para exercer seus direitos de defesa.
Se você foi notificado ou teme receber uma notificação do Detran-SP, é essencial verificar as datas e buscar orientação sobre o processo de defesa. Estar bem informado sobre os prazos e os procedimentos pode ser a diferença entre manter ou perder o direito de dirigir.
