Muitos segurados que recorrem à Justiça para garantir o recebimento de benefícios do INSS finalmente conquistam o pagamento, especialmente em casos de urgência, com liminares. Porém, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2024, acende um alerta: se o benefício concedido provisoriamente for negado ao final do processo, o INSS pode cobrar a devolução dos valores pagos de forma antecipada, diretamente no mesmo processo. Vamos entender o que mudou e como essa nova regra impacta os beneficiários.
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O que mudou na cobrança de devolução de benefícios?
O STJ já havia firmado o entendimento de que, quando um benefício é pago provisoriamente por decisão liminar (tutela de urgência) e depois revogado, o beneficiário tem a obrigação de devolver os valores. Agora, a novidade é que o INSS não precisa mais entrar com uma ação separada para essa cobrança: a devolução pode ser exigida dentro do mesmo processo judicial, economizando tempo e recursos para o INSS.
O que é uma decisão liminar ou tutela de urgência?
Essas são medidas judiciais de caráter provisório, concedidas em casos urgentes, para garantir que o beneficiário receba um suporte financeiro antes do julgamento final. Por exemplo, um segurado que solicita aposentadoria por invalidez ou um auxílio-doença pode conseguir o benefício provisório enquanto o caso está em análise. Caso o juiz entenda que há elementos suficientes que justifiquem a necessidade do pagamento imediato, ele concede o benefício por meio de uma liminar.
Contudo, se ao final do processo a decisão for desfavorável, o beneficiário será obrigado a devolver o montante recebido. Antes, essa cobrança adicional raramente ocorria, pois o INSS teria que abrir um novo processo para solicitar a devolução, o que nem sempre acontecia devido aos custos e à burocracia envolvidos.
Como o STJ justifica a mudança?
O STJ argumenta que essa nova abordagem torna o processo mais célere e eficiente, permitindo que o INSS recupere valores pagos indevidamente sem precisar acionar uma nova ação judicial. Essa simplificação foi estabelecida na análise dos Embargos de Declaração na Petição nº 12482.
Para os beneficiários, essa decisão traz uma mensagem clara: a liminar que garante o benefício é uma decisão provisória e, se revertida, os valores pagos precisarão ser devolvidos.
Como a devolução é realizada?
A legislação permite que, caso seja necessário, a devolução dos valores possa ser descontada de benefícios futuros do INSS. Segundo o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91, o INSS pode reter até 30% do valor do benefício mensal para compensar o valor que precisa ser devolvido. Isso significa que, mesmo em caso de decisão negativa, a devolução pode ser feita de forma parcelada, reduzindo o impacto financeiro para o beneficiário.
Como se proteger: o que os beneficiários precisam saber?
A decisão do STJ representa um alerta para os segurados e seus advogados. Existem algumas estratégias que podem ser adotadas para minimizar os riscos de ter que devolver o benefício. Confira as dicas:
Avalie a força do seu pedido judicial
Para quem busca um benefício com uma liminar, é essencial avaliar a solidez do pedido com seu advogado. Verifique quais são os argumentos mais fortes e os pontos frágeis do caso, para entender se vale a pena pedir a liminar. Essa análise é especialmente importante quando o pedido se baseia em situações de difícil comprovação ou quando há grande possibilidade de que a decisão seja revertida.
Evite a liminar em casos incertos
Abrir mão da liminar e aguardar a decisão final pode ser uma estratégia segura em casos de incerteza. Isso evita o risco de ter que devolver os valores no futuro. Essa escolha pode ser prudente quando há dúvidas substanciais sobre o mérito do caso.
Tenha um planejamento financeiro
Receber um benefício antecipado pode dar a sensação de segurança, mas é preciso estar preparado para a possibilidade de devolução. Considere esse valor como provisório e planeje suas finanças de forma a poder lidar com a devolução, caso a decisão final seja desfavorável.
Cuidados que os advogados devem ter com seus clientes
Para os advogados, a decisão do STJ exige atenção redobrada no momento de orientar seus clientes. Em casos de liminares, é fundamental explicar os riscos e as possíveis consequências de uma decisão desfavorável.
Explique os riscos da liminar ao cliente
Deixar claro que uma liminar é provisória é essencial para evitar falsas expectativas. Os clientes precisam entender que, embora o benefício provisório possa ser concedido, há o risco de uma decisão final contrária, e isso implica a devolução dos valores.
Garanta documentação sólida
Ter uma documentação completa e fundamentada aumenta as chances de uma decisão final favorável. Os advogados devem reunir laudos médicos, históricos de contribuição e outros documentos que fortaleçam o caso. Quanto mais provas forem apresentadas, menores são as chances de uma revogação da liminar.
Avalie o uso da boa-fé
Em algumas situações, o conceito de boa-fé pode ser um fator relevante para evitar a devolução integral dos valores. Se o beneficiário recebeu o valor acreditando ter direito ao benefício e comprovou a necessidade do mesmo, é possível argumentar que a devolução seja revista. No entanto, é importante frisar que essa possibilidade depende do entendimento do juiz em cada caso.
Há alguma forma de evitar a devolução em caso de revogação da liminar?
Apesar da decisão do STJ, existem algumas situações em que o beneficiário pode tentar minimizar a obrigação de devolução dos valores. No entanto, essas possibilidades são restritas:
Modulação de efeitos
Em casos excepcionais, pode-se pedir a modulação dos efeitos da decisão. Essa possibilidade ocorre quando há mudanças relevantes no entendimento da Justiça durante o processo, especialmente em ações de longa duração. Com isso, o juiz pode permitir que os efeitos da decisão não exijam a devolução integral. Mas essa é uma situação rara e depende do entendimento de cada tribunal.
Parcelamento do valor devido
Se a devolução for inevitável, o beneficiário pode solicitar que o valor seja descontado em parcelas mensais, respeitando o limite de 30% do benefício mensal ativo. Isso reduz o impacto financeiro imediato, permitindo que o valor seja ressarcido de maneira mais gradual.
O impacto da decisão do STJ para os beneficiários do INSS
A decisão do STJ marca uma mudança importante para os segurados que recorrem à Justiça para garantir benefícios do INSS. O objetivo da decisão é agilizar a recuperação de valores pagos indevidamente, porém, para os beneficiários, ela impõe uma nova realidade: é preciso estar consciente de que o recebimento de valores antecipados pode, eventualmente, se transformar em uma dívida. Essa medida reforça a importância de uma análise cuidadosa de cada pedido, seja pelo beneficiário ou pelo advogado.
Conclusão: Esteja informado e preparado para evitar surpresas
Com a nova decisão do STJ, os segurados precisam estar ainda mais atentos ao buscar benefícios antecipados por liminar contra o INSS. O recebimento provisório pode ser um alívio imediato, mas traz consigo o risco de devolução. Assim, é essencial planejar e manter uma comunicação clara com o advogado, a fim de evitar surpresas.
Se você ou alguém que conhece está em uma situação semelhante, consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário. A orientação correta pode fazer toda a diferença e evitar futuras complicações com o INSS.