A pensão por morte é um dos benefícios mais sensíveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo amparo financeiro a dependentes após o falecimento de um segurado. No entanto, uma lei de 2019, criada para combater fraudes, trouxe mudanças significativas que ainda geram debates judiciais. Com a possibilidade de novos ajustes sendo analisados, o tema ganha ainda mais relevância. Este artigo explora as principais alterações, seus impactos e como os beneficiários podem se preparar.
Leia mais:
Pensão por morte do INSS: saiba por quanto tempo o benefício é pago
O que é a pensão por morte e como ela funciona?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido que tenha contribuído para o INSS. O objetivo é garantir a manutenção do sustento da família em caso de falecimento do provedor. Os dependentes elegíveis incluem:
- Cônjuges ou companheiros em união estável;
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
- Pais ou irmãos menores de 21 anos, em alguns casos específicos.
A duração do benefício varia de acordo com a idade do dependente e o tipo de relação com o segurado.
Lei 13.846/2019: o que mudou na pensão por morte?
A Lei 13.846/2019 introduziu novos critérios para a concessão da pensão por morte, com o objetivo principal de combater fraudes no sistema previdenciário. No entanto, algumas dessas mudanças geraram controvérsias, especialmente no que diz respeito à comprovação de união estável.
Exigências documentais mais rigorosas
Uma das alterações mais significativas foi a exigência de que o sobrevivente apresente documentos contemporâneos que comprovem a relação estável nos 24 meses anteriores ao óbito. Esses documentos incluem:
- Comprovantes de residência no mesmo endereço;
- Declarações de despesas compartilhadas;
- Fotografias que atestem a convivência.
No entanto, para muitos beneficiários, especialmente aqueles em relações informais ou que não têm o hábito de arquivar esses registros, a exigência torna-se um obstáculo quase intransponível.
Impactos da exigência de provas documentais
Deslegitimação de uniões estáveis
Embora a Constituição Federal reconheça a união estável como entidade familiar, a lei introduziu barreiras que dificultam esse reconhecimento, mesmo em casos de relações legítimas.
- Testemunhos têm pouca validade: Em muitas ocasiões, depoimentos de pessoas que atestam a convivência não são aceitos como prova suficiente.
- Relações duradouras podem ser desqualificadas: A falta de documentação pode deslegitimar relacionamentos de décadas, causando insegurança para os dependentes.
Paradoxo entre previdência e herança
Em casos paradoxais, o companheiro pode ter direitos reconhecidos no âmbito sucessório, como a herança, mas ser impedido de receber a pensão por morte devido à falta de provas contemporâneas.
Debates judiciais em torno da lei
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado a Lei 13.846/2019 como constitucional, questões importantes ainda estão em discussão. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisa se as exigências de provas devem se aplicar apenas no âmbito administrativo (no INSS) ou também no Judiciário. A decisão pode impactar milhares de processos e trazer mais clareza para os beneficiários.
Mudanças em análise e possíveis impactos
As mudanças em análise buscam trazer mais uniformidade às regras, mas também podem reforçar o rigor das exigências. Se aprovadas, os principais impactos podem ser:
- Ampliação das exigências documentais: A obrigatoriedade de documentos contemporâneos pode se estender a todas as instâncias, dificultando ainda mais a comprovação de união estável.
- Possível aumento de negativas: A falta de flexibilidade nas exigências pode levar ao aumento de indeferimentos no INSS e à judicialização de casos.
Quanto tempo dura a pensão por morte?
A duração da pensão por morte varia de acordo com a idade, condição do dependente e o tipo de relação com o segurado. Segundo a especialista Jamille Novaes, os critérios atuais incluem:
1. Encerramento por idade ou condição
- Para filhos, enteados ou irmãos menores de 21 anos, a pensão é encerrada ao atingir essa idade, salvo em casos de invalidez ou deficiência.
- Para dependentes inválidos, o benefício cessa quando a invalidez é declarada superada.
2. Adoção
Se um filho adotado receber a pensão por morte dos pais biológicos, o benefício será encerrado no momento da adoção.
3. Morte do pensionista
A pensão também é automaticamente encerrada em caso de falecimento do dependente que a recebe.
Desafios enfrentados pelos beneficiários
Os novos critérios impostos pela Lei 13.846/2019 e os ajustes em análise aumentam os desafios enfrentados por dependentes ao solicitar o benefício. Entre os principais problemas estão:
- Falta de acesso à documentação exigida: Beneficiários em situações de maior vulnerabilidade podem não ter os registros necessários.
- Judicialização crescente: Muitos casos de negativa no INSS acabam sendo levados ao Judiciário, aumentando custos e atrasos para os dependentes.
- Desinformação: A falta de clareza sobre as exigências documentais faz com que muitos pedidos sejam feitos de forma incompleta.
Como se preparar para as mudanças na pensão por morte?
1. Organize os documentos
Se você vive em união estável, é essencial manter registros que comprovem a convivência, como:
- Contas conjuntas;
- Comprovantes de endereço;
- Fotografias e declarações de testemunhas.
2. Procure orientação jurídica
Em caso de dúvidas, busque o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário. Ele poderá orientá-lo sobre como reunir provas e aumentar as chances de aprovação.
3. Acompanhe as atualizações legais
Com as mudanças ainda em análise, é importante ficar atento às novidades sobre as regras da pensão por morte. Consulte fontes confiáveis, como o site do INSS ou portais especializados.
Conclusão
A pensão por morte do INSS é um benefício essencial para muitos brasileiros, mas as mudanças trazidas pela Lei 13.846/2019 e os debates judiciais em andamento têm gerado preocupações. As exigências documentais rigorosas colocam desafios para dependentes que precisam comprovar união estável, especialmente em relações informais.
Embora as alterações tenham sido criadas para combater fraudes, elas também podem prejudicar beneficiários legítimos. É fundamental que os dependentes se organizem e busquem orientação especializada para garantir seus direitos. Afinal, o reconhecimento de relações estáveis e a proteção previdenciária são pilares do sistema de seguridade social no Brasil.
