A proposta orçamentária enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional revela uma estimativa de reajuste significativo no salário mínimo para o ano de 2026. Segundo o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o valor deverá atingir R$ 1.630, representando um aumento nominal de 7,37% em relação ao valor atual, que é de R$ 1.518.
A medida, embora ainda preliminar, reforça a política de valorização real do salário mínimo, atrelada à nova regra do arcabouço fiscal e ao crescimento da economia. O novo valor considera projeções de inflação e o teto de crescimento de despesas estabelecido pelo governo.
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Entenda a fórmula do reajuste e os critérios utilizados
Desde 2023, o reajuste do salário mínimo voltou a ser calculado com base em dois componentes: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa metodologia havia sido usada entre 2006 e 2019 e retornou após mudanças na política de valorização adotada pela atual gestão.
Para o cálculo de 2026, a estimativa de inflação é de 4,76% — valor já incluído no PLDO — somada ao teto permitido de crescimento real dos gastos públicos, que é de 2,5%, conforme as diretrizes do arcabouço fiscal. O resultado é um reajuste que busca preservar o poder de compra dos trabalhadores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Projeções futuras para o salário mínimo até 2029
Além do valor projetado para 2026, o governo apresentou previsões para os anos seguintes, com base em tendências econômicas e parâmetros fiscais atuais. As estimativas são:
- 2027: R$ 1.724
- 2028: R$ 1.823
- 2029: R$ 1.925
Esses números são preliminares e poderão sofrer revisões conforme o desempenho econômico do país, a arrecadação federal e os índices de inflação ao longo dos próximos anos.
Impacto fiscal: cada real a mais custa R$ 400 milhões
A elevação do salário mínimo tem repercussões diretas e significativas nas contas públicas. De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo representa um impacto estimado de R$ 400 milhões no orçamento federal.
Isso ocorre porque diversos benefícios sociais e trabalhistas — como aposentadorias do INSS, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — estão diretamente vinculados ao valor do mínimo. Só na Previdência Social, o reajuste previsto para 2026 implicaria em R$ 115,3 bilhões em novas despesas, mesmo com a expectativa de arrecadação extra de R$ 71,2 bilhões.
Crescimento limitado pelo novo arcabouço fiscal
Apesar da regra de valorização garantir aumentos reais, o novo regime fiscal impôs limites para o crescimento dos gastos públicos. O arcabouço determina que esse crescimento deve variar entre 0,6% e 2,5% acima da inflação — o que significa que, mesmo que o PIB cresça mais, o reajuste salarial não poderá ultrapassar esse teto.
Em outras palavras, o salário mínimo poderia crescer mais do que o estimado se não houvesse essa trava. Um exemplo disso ocorreu com o reajuste que seria de 3,4% acima da inflação, mas que foi reduzido para 2,5% por conta do novo regime de controle de gastos implementado pelo governo federal no ano passado.
Reações e debates sobre a política de valorização
A política de reajuste do salário mínimo é alvo constante de debates entre economistas, parlamentares e representantes sindicais. De um lado, há quem defenda a valorização real como instrumento de redistribuição de renda e de combate à pobreza. Do outro, argumenta-se que reajustes acima da inflação podem pressionar o orçamento e dificultar o cumprimento das metas fiscais.
Ainda assim, o governo sustenta que a valorização do salário mínimo é essencial para garantir dignidade ao trabalhador e impulsionar o consumo interno. A expectativa é que, com a combinação entre crescimento econômico e controle fiscal, seja possível manter o equilíbrio entre responsabilidade orçamentária e justiça social.
O que esperar nos próximos anos?
Apesar das limitações impostas pelo arcabouço fiscal, o cenário previsto para o salário mínimo até 2029 é de aumentos consistentes. No entanto, os valores finais dependerão da evolução dos indicadores econômicos, como inflação, PIB e arrecadação tributária.
A proposta apresentada no PLDO serve como base para a discussão no Congresso Nacional, que poderá realizar alterações antes da aprovação final. Em qualquer cenário, o novo valor do salário mínimo só entra em vigor após a sanção presidencial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano.
